RHC 140329 - DECISAO

RHC 140329 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que passou a fundamentar a custódia com nova motivação (efeitos da condenação), tornando inadequada a apreciação, naquele writ, das razões que justificavam a prisão preventiva ou eventual ilegalidade do flagrante, as quais devem ser impugnadas mediante os recursos cabíveis no tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Dener Dias Antunes; Impetrante: Rodney Nunes Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Perda Do Objeto Sentença Condenatória Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dener Dias Antunes

Impetrante

Rodney Nunes Teixeira

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 perda do objeto do habeas corpus por superveniente sentença condenatória

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve superveniência de sentença condenatória que passou a fundamentar a custódia com nova motivação (efeitos da condenação), tornando inadequada a apreciação, naquele writ, das razões que justificavam a prisão preventiva ou eventual ilegalidade do flagrante, as quais devem ser impugnadas mediante os recursos cabíveis no tribunal de origem.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.