HC 676233 - DECISAO

HC 676233 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta em razão da gravidade concreta do delito e das circunstâncias pessoais do paciente (antecedentes, vínculo com organização criminosa, conduta e risco à instrução criminal), não configurando excesso de prazo mediante juízo de razoabilidade diante da complexidade do feito; entretanto, ante a ausência de elementos acerca da reavaliação da prisão após 90 dias, impõe-se determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à reavaliação no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP e da orientação do STF.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA LOBÃO; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: MAYRON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reavaliação Da Prisão (art. 316 Do Cpp)

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Parties

ALAN DA SILVA LOBÃO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

MAYRON

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 reavaliação da prisão após 90 dias (parágrafo único do art. 316 do CPP)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva do paciente possui fundamentação concreta em razão da gravidade concreta do delito e das circunstâncias pessoais do paciente (antecedentes, vínculo com organização criminosa, conduta e risco à instrução criminal), não configurando excesso de prazo mediante juízo de razoabilidade diante da complexidade do feito; entretanto, ante a ausência de elementos acerca da reavaliação da prisão após 90 dias, impõe-se determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à reavaliação no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP e da orientação do STF.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juiz de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.