RHC 139827 - DECISAO

RHC 139827 - DECISAO

Denegou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP): garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pelo fato de o paciente responder a outros inquéritos/ações; além disso, já havia sentença condenatória, o que afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52), e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: ANDREILSON SANTOS DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Interessada (apresentou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ (decisão De Mérito, Denegação)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência/reiteração Delitiva, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Reincidência/reiteração Delitiva Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDREILSON SANTOS DA CONCEIÇÃO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (apresentou Parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No STJ (decisão De Mérito, Denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Denegou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada com base em elementos concretos (art. 312 do CPP): garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, comprovado pelo fato de o paciente responder a outros inquéritos/ações; além disso, já havia sentença condenatória, o que afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52), e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.