HC 676233 - DECISAO

HC 676233 - DECISAO

Concluiu-se que a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e em elementos pessoais do paciente (violação de pena, vinculação a organização criminosa e antecedentes), não havendo reconhecimento de constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado; contudo, por ausência de elementos sobre reavaliação judicial após 90 dias, a ordem foi parcialmente concedida para que o Juiz de primeiro grau reexamine a legalidade e atualidade dos fundamentos da prisão no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA LOBÃO; Corréu: MAYRON; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juiz de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Extensão De Benefício a Outro Investigado, Gravidade Concreta, Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Prisão Preventiva (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Extensão De Benefício a Outro Investigado +2 more

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Parties

ALAN DA SILVA LOBÃO

Paciente

MAYRON

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da prisão provisória
  3. 3 necessidade de reavaliação da prisão após 90 dias conforme parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta dos fatos e em elementos pessoais do paciente (violação de pena, vinculação a organização criminosa e antecedentes), não havendo reconhecimento de constrangimento ilegal nem excesso de prazo injustificado; contudo, por ausência de elementos sobre reavaliação judicial após 90 dias, a ordem foi parcialmente concedida para que o Juiz de primeiro grau reexamine a legalidade e atualidade dos fundamentos da prisão no prazo de 10 dias, nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para determinar que o Juiz de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para determinar que o Juiz de primeiro grau, no prazo de 10 dias, observe o disposto no parágrafo único do art. 316 do CPP.
  • Publique-se e intimem-se.