HC 694977 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea baseada em circunstâncias concretas — apreensão de 119 invólucros com cocaína (127g), um radiocomunicador e R$635,00 — que evidenciam periculum libertatis e risco à ordem pública, além de demonstrar a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties: Paciente: MATHEUS HENRIQUE EDUARTE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome: não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics: Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Jurisprudência Consolidada

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE EDUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva
2 presença de indícios suficientes de autoria e materialidade
3 quantidade e natureza da droga como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

Não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.