HC 694499 - DECISAO

HC 694499 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e amparada no art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta dos crimes (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), de antecedentes por tráfico e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: VICTOR NASCIMENTO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Denunciante/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR NASCIMENTO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Denunciante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 existência de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e amparada no art. 312 do CPP em razão da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, da gravidade concreta dos crimes (quantidade e diversidade de drogas apreendidas), de antecedentes por tráfico e do risco concreto de reiteração delitiva, justificando a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e a aplicação da lei penal; assim, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Fica prejudicado o pedido de liminar