HC 694230 - DECISAO

HC 694230 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e dos precedentes mencionados, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesse momento, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JANE CLEIDE DE OLIVEIRA CÂMARA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JANE CLEIDE DE OLIVEIRA CÂMARA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e dos precedentes mencionados, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, não é cabível o conhecimento do habeas corpus nesse momento, razão pela qual indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.