HC 694627 - DECISAO

HC 694627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (o inteiro teor do acórdão denegatório da ordem no writ originário), em observância ao requisito de prova documental pré-constituída e ao art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: LINSMAIC LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Quantidade De Droga, Requisitos Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Proporcionalidade, Excesso De Prazo, Pandemia De Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Quantidade De Droga Requisitos Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LINSMAIC LIMA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 subsidiariedade de medidas cautelares diversas do cárcere
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não juntou peça essencial (o inteiro teor do acórdão denegatório da ordem no writ originário), em observância ao requisito de prova documental pré-constituída e ao art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.