HC 675938 - DECISAO

HC 675938 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é subordinada ao sistema recursal e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, interceptações e relatórios de investigação) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante ensejadora de intervenção de ofício.

Parties
Paciente: MARCIO DE SOUZA BEZERRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substitutivo De Recurso, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Preventiva Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MARCIO DE SOUZA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é subordinada ao sistema recursal e o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante; a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de participação em organização criminosa, interceptações e relatórios de investigação) que demonstram periculosidade e risco à ordem pública e à instrução criminal, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, não havendo ilegalidade flagrante ensejadora de intervenção de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.