HC 695219 - DECISAO

HC 695219 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido liminar foi corretamente indeferido na origem por ausência cumulativa de periculum in mora e fumus boni iuris e porque o óbice da Súmula nº 691/STF impede o manejo do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superação do óbice.

Parties
Paciente: LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRYEL MUNIZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liminar em habeas corpus contra decisão de relator de tribunal superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 691/STF
  3. 3 existência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido liminar foi corretamente indeferido na origem por ausência cumulativa de periculum in mora e fumus boni iuris e porque o óbice da Súmula nº 691/STF impede o manejo do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse superação do óbice.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.