HC 695111 - DECISAO

HC 695111 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a impossibilidade de analisar no Superior Tribunal de Justiça questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância, sendo relevante também o fato de haver habeas corpus anterior (HC 667.706/SP) sobre o mesmo paciente e ato coator já indeferido liminarmente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Legítima Defesa Excesso De Prazo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 excesso de prazo na custódia

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus ante a impossibilidade de analisar no Superior Tribunal de Justiça questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, evitando-se a supressão de instância, sendo relevante também o fato de haver habeas corpus anterior (HC 667.706/SP) sobre o mesmo paciente e ato coator já indeferido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.