RHC 112065 - DECISAO

RHC 112065 - DECISAO

A prisão preventiva decretada mostrou-se desprovida de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em referência à gravidade abstrata do delito e ao clamor público; por não atender aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ, a segregação preventiva foi revogada, podendo ser fixadas medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO PATEZ AMARAL; Paciente: DANIELE PEREIRA AMARAL; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e dou provimento para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, sem prejuízo de fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei 12.850/13), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei 12.850/13) Fundamentação Da Prisão Cautelar Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar

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Parties

ANTONIO PATEZ AMARAL

Paciente

DANIELE PEREIRA AMARAL

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de justa causa e inépcia da denúncia (trancamento da ação penal)
  2. 2 fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar para Daniele por ter filho menor

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada mostrou-se desprovida de fundamentação concreta e individualizada, apoiando-se apenas em referência à gravidade abstrata do delito e ao clamor público; por não atender aos requisitos do art. 312 do CPP e à jurisprudência do STJ, a segregação preventiva foi revogada, podendo ser fixadas medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e dou provimento para revogar a prisão preventiva dos recorrentes, sem prejuízo de fixação de medida alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos recorrentes ANTONIO PATEZ AMARAL e DANIELE PEREIRA AMARAL
  • Permitir a fixação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP