HC 695013 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: JULIANA DOMINGUES FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIANA DOMINGUES FONSECA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
- 3 ausência de contemporaneidade entre a prisão e os fatos
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu a liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justificasse o conhecimento do habeas corpus contra o indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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