HC 673279 - DECISAO

HC 673279 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com base na condenação e na reincidência específica que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; pedidos relativos à antecipação de cumprimento de pena ou reavaliação de matéria fático-probatória exigiriam revolvimento de provas vedado em habeas corpus, e a alegação de risco por covid-19 não demonstrou preenchimento dos requisitos jurisprudenciais para substituição da custódia.

Parties
Paciente: SAMUEL FERREIRA VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Reincidência, Medidas Cautelares, Covid 19 E Execução Cautelar, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Presunção De Inocência Reincidência Medidas Cautelares Covid 19 E Execução Cautelar Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

SAMUEL FERREIRA VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 descrença na substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, com base na condenação e na reincidência específica que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; pedidos relativos à antecipação de cumprimento de pena ou reavaliação de matéria fático-probatória exigiriam revolvimento de provas vedado em habeas corpus, e a alegação de risco por covid-19 não demonstrou preenchimento dos requisitos jurisprudenciais para substituição da custódia.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.