HC 694927 - DECISAO

HC 694927 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HELIO SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar

Case Brief

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Parties

HELIO SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para supressão de instância
  3. 3 insuficiente fundamentação da decisão monocrática (alegação do impetrante)

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo STJ porque não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.