HC 694868 - DECISAO

HC 694868 - DECISAO

Indeferir liminarmente o processamento do writ em face da impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, conforme Súmula 691/STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse medida de urgência, sendo cabível a colheita de informações do juízo de origem e o parecer da Procuradoria de Justiça antes de eventual concessão de liberdade.

Parties
Paciente: LEONARDO SOARES COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente o processamento do writ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Recomendação 62 Do CNJ
Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Recomendação 62 Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO SOARES COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 necessidade de colheita de informações do juízo de origem e parecer da Procuradoria de Justiça antes de eventual concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o processamento do writ em face da impossibilidade de conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, conforme Súmula 691/STF, e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse medida de urgência, sendo cabível a colheita de informações do juízo de origem e o parecer da Procuradoria de Justiça antes de eventual concessão de liberdade.

Court Disposition

indeferido liminarmente o processamento do writ

Orders

  • Indeferido liminarmente o processamento do presente writ