HC 661082 - DECISAO

HC 661082 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva na sentença por ausência de fundamentação concreta: o magistrado limitou-se a afirmar genericamente a insuficiência das medidas cautelares sem expor fatos concretos que autorizassem a custódia (arts. 312 e 315 do CPP), razão pela qual se concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação de custódia se comprovados fatos novos e a fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS MACEDO PERES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

LUCAS MACEDO PERES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  2. 2 direito de recorrer em liberdade
  3. 3 excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva na sentença por ausência de fundamentação concreta: o magistrado limitou-se a afirmar genericamente a insuficiência das medidas cautelares sem expor fatos concretos que autorizassem a custódia (arts. 312 e 315 do CPP), razão pela qual se concedeu a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova decretação de custódia se comprovados fatos novos e a fixação de medida cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

Orders

  • Conceder a ordem para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade
  • Ressalvar a possibilidade de nova decretação da custódia provisória caso comprovada superveniência de fatos novos