HC 675270 - DECISAO

HC 675270 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava respaldada por fundamentação idônea: o paciente é reincidente múltiplo com maus antecedentes e condenações por crimes graves, havendo risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para produção de prova sobre autoria.

Parties
Paciente: Tales Fragoso Motta; Autoridade Coatora: E. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Fundamentação De Decisões, Produçãode Provas Em Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Fundamentação De Decisões Produçãode Provas Em Habeas Corpus +2 more

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Parties

Tales Fragoso Motta

Paciente

E. Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Catanduva

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de produção de provas no habeas corpus para discutir autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a manutenção da prisão preventiva estava respaldada por fundamentação idônea: o paciente é reincidente múltiplo com maus antecedentes e condenações por crimes graves, havendo risco à ordem pública e probabilidade de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos do art.312 do CPP; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para produção de prova sobre autoria.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denegou-se o habeas corpus