HC 695189 - DECISAO

HC 695189 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem, salvo se houver manifesta ilegalidade; não sendo identificada ilegalidade flagrante em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA ANANIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Devido Processo Legal, Liminar Em Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Devido Processo Legal Liminar Em Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

FELIPE SILVA ANANIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no STJ contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem, salvo se houver manifesta ilegalidade; não sendo identificada ilegalidade flagrante em juízo sumário, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.