HC 695201 - DECISAO

HC 695201 - DECISAO

A mitigação da Súmula 691/STF só é possível em presença de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; no caso, o Tribunal de origem, em exame sumário, verificou ausência de prova de que as perícias já tenham sido realizadas e inexistência de disparidade de acesso à prova pericial, preservando-se prima facie o contraditório, razão pela qual não se vislumbra manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Ampla Defesa, Contraditório, Prova Pericial, Audiência De Instrução E Julgamento, Suspensão De Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Ampla Defesa Contraditório Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica apta a autorizar mitigação da Súmula 691
  3. 3 Necessidade de acesso aos laudos periciais pela defesa e preservação do contraditório

Ratio Decidendi

A mitigação da Súmula 691/STF só é possível em presença de flagrante ilegalidade ou decisão teratológica; no caso, o Tribunal de origem, em exame sumário, verificou ausência de prova de que as perícias já tenham sido realizadas e inexistência de disparidade de acesso à prova pericial, preservando-se prima facie o contraditório, razão pela qual não se vislumbra manifesta ilegalidade capaz de autorizar a mitigação da Súmula, devendo o mérito ser analisado pelo Tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.