RHC 153355 - DECISAO

RHC 153355 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e o denegou porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova do crime, indícios de autoria, disparos contra guarnição policial, reiteração delitiva e existência de outros processos), o que justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar diante da ausência de prova idônea para essas alternativas.

Parties
Paciente: JONATHAN JOEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JONATHAN JOEL DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Habeas Corpus Conhecido E Denegado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentos idôneos para prisão preventiva versus presença de elementos concretos nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 conversão em prisão domiciliar e exigência de prova idônea (art. 318, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e o denegou porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (prova do crime, indícios de autoria, disparos contra guarnição policial, reiteração delitiva e existência de outros processos), o que justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar diante da ausência de prova idônea para essas alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido e denegado; liminar indeferida.

Orders

  • Mantenho a prisão preventiva de JONATHAN JOEL DOS SANTOS, nos termos dos artigos 312 e 313 c/c art. 316, parágrafo único, todos do Código de Processo Penal.
  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.