HC 678034 - DECISAO

HC 678034 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP, porque, embora presentes elementos que autorizariam a custódia, a manutenção da prisão se mostraria desproporcional diante da primariedade do paciente, das quantidades apreendidas, da possibilidade de acautelamento por medidas alternativas e do contexto da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ), sendo suficientes as cautelares impostas para atender às exigências do art.282 do CPP sem necessidade da tutela mais gravosa.

Parties
Paciente: LEONARDO ABEL DE SOUSA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, IV e V, do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Habeas Corpus Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO ABEL DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)
  3. 3 influência da pandemia de COVID-19 na excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP, porque, embora presentes elementos que autorizariam a custódia, a manutenção da prisão se mostraria desproporcional diante da primariedade do paciente, das quantidades apreendidas, da possibilidade de acautelamento por medidas alternativas e do contexto da pandemia (Recomendação n.62/2020 do CNJ), sendo suficientes as cautelares impostas para atender às exigências do art.282 do CPP sem necessidade da tutela mais gravosa.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, IV e V, do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial