RHC 154071 - DECISAO

RHC 154071 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal: a via estreita do habeas corpus não permite reexame probatório aprofundado e, diante da descrição suficiente da conduta na denúncia e dos elementos concretos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), a manutenção da custódia é adequada e não substituível por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ALISSON JORGE FARNESI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Justa Causa, Capitulação Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Justa Causa Capitulação Da Denúncia

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Parties

ALISSON JORGE FARNESI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal: a via estreita do habeas corpus não permite reexame probatório aprofundado e, diante da descrição suficiente da conduta na denúncia e dos elementos concretos que justificaram a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva), a manutenção da custódia é adequada e não substituível por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso
  • Publique-se