RHC 147260 - DECISAO

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O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, tendo exposto motivos concretos e indícios que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, a alegada ofensa ao devido processo e à ampla defesa depende da análise do art. 312 do CPP, incidindo o Tema 660/STF, razão pela qual não há matéria constitucional imediata a ser apreciada pelo STF, sendo negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: MARCOS ANTONIO DE CASTRO FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisão Judicial, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação De Decisão Judicial Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 660/stf +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DE CASTRO FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, tendo exposto motivos concretos e indícios que justificam a manutenção da prisão preventiva; ademais, a alegada ofensa ao devido processo e à ampla defesa depende da análise do art. 312 do CPP, incidindo o Tema 660/STF, razão pela qual não há matéria constitucional imediata a ser apreciada pelo STF, sendo negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.