HC 676517 - DECISAO

HC 676517 - DECISAO

Verificou-se que houve concessão de liberdade provisória em 15/09/2021 e determinação de expedição de alvará de soltura, configurando superveniente ausência de interesse de agir; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLÁUDIA RODRIGUEZ GONZALEZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Perda De Objeto, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Perda De Objeto Revogação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA RODRIGUEZ GONZALEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniente ausência de interesse de agir (perda de objeto)
  3. 3 Concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Verificou-se que houve concessão de liberdade provisória em 15/09/2021 e determinação de expedição de alvará de soltura, configurando superveniente ausência de interesse de agir; por isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.