HC 690766 - DECISAO

HC 690766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi (uso de grave ameaça e arremesso de paralelepípedo), além de multirreincidência (seis condenações), configurando risco concreto à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EVERTON OLIVEIRA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Periculum Libertatis, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Periculum Libertatis Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP

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Parties

EVERTON OLIVEIRA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP: há prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi (uso de grave ameaça e arremesso de paralelepípedo), além de multirreincidência (seis condenações), configurando risco concreto à ordem pública e inviabilizando medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se