RHC 150987 - DECISAO

RHC 150987 - DECISAO

A custódia cautelar foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta decorrente da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de habitualidade e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties
Impetrante/recorrente: LUCIO ROBERTO AGUIAR; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Quantidade E Variedade De Entorpecentes

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Parties

LUCIO ROBERTO AGUIAR

Impetrante/recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A custódia cautelar foi mantida por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta decorrente da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, indícios de habitualidade e risco de reiteração, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; assim, não se configurou constrangimento ilegal, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.