HC 683185 - DECISAO

HC 683185 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias pela grande quantidade de drogas, armas e material de preparo apreendidos, indícios de associação para o tráfico e risco de reiteração delitiva que põem em risco a ordem pública; não há prova de vulnerabilidade do paciente frente à COVID-19 que justifique a revogação da custódia. Portanto, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIS GUERRA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Pandemia COVID 19 / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Medidas Cautelares +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

WASHINGTON LUIS GUERRA JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 7ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por fundamentação concreta
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é inadequada e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: a prisão preventiva foi fundamentada concretamente nas instâncias ordinárias pela grande quantidade de drogas, armas e material de preparo apreendidos, indícios de associação para o tráfico e risco de reiteração delitiva que põem em risco a ordem pública; não há prova de vulnerabilidade do paciente frente à COVID-19 que justifique a revogação da custódia. Portanto, não se verifica constrangimento ilegal apto a ensejar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ