HC 681777 - ACORDAO

HC 681777 - ACORDAO

O tribunal entendeu que o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos dos autos, notadamente a grande quantidade de droga apreendida (325 tijolos de maconha, totalizando 2.344,47 kg) e 1.256 cartuchos calibre 7.62, bem como a reincidência do paciente, o que indica gravidade concreta e periculosidade suficiente para a garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante/paciente: RAFAEL LOPES DA SILVA; Autuado/co Réu: EDIVALDO DOS SANTOS REGONATO; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

RAFAEL LOPES DA SILVA

Agravante/impetrante/paciente

EDIVALDO DOS SANTOS REGONATO

Autuado/co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que o decreto prisional está devidamente fundamentado em dados concretos dos autos, notadamente a grande quantidade de droga apreendida (325 tijolos de maconha, totalizando 2.344,47 kg) e 1.256 cartuchos calibre 7.62, bem como a reincidência do paciente, o que indica gravidade concreta e periculosidade suficiente para a garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.