HC 671714 - DECISAO

HC 671714 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão impugnado em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ); no exame de mérito, não se comprovou a extrema debilidade por doença grave nem a incompatibilidade do tratamento médico com a segregação cautelar, razão pela qual não se justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: TATIANI CRISTINA DOS SANTOS LOPES; Impetrante: DEFESA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Art. 318 Do CPP, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Art. 318 Do CPP Tráfico De Drogas

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Parties

TATIANI CRISTINA DOS SANTOS LOPES

Paciente

DEFESA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318, II, do CPP
  3. 3 comprovação de extrema debilidade por motivo de doença grave

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão impugnado em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula 568/STJ); no exame de mérito, não se comprovou a extrema debilidade por doença grave nem a incompatibilidade do tratamento médico com a segregação cautelar, razão pela qual não se justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido