RHC 151354 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente em 18/8/2021, configurando perda superveniente do objeto; no mérito, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva era legal e de que não houve excesso de prazo, considerando inclusive reavaliação em audiência de instrução e a inaplicabilidade automática da Recomendação nº 62 do CNJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus, Revogação Da Prisão Preventiva, Súmula 52 Do STJ, Recomendação Nº 62 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Revogação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva do recorrente em 18/8/2021, configurando perda superveniente do objeto; no mérito, manteve-se o entendimento de que a prisão preventiva era legal e de que não houve excesso de prazo, considerando inclusive reavaliação em audiência de instrução e a inaplicabilidade automática da Recomendação nº 62 do CNJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.