HC 687830 - DECISAO

HC 687830 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, nesta fase indiciária, há fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime (simulação de arma, presença de crianças), e atos infracionais anteriores que indicam periculosidade e risco de reiteração; não há nos autos comprovação de que o paciente integre grupo de risco para Covid-19 que justificasse a concessão da ordem com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: PITER ALEXSANDER LUCIANO GOMES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19, Garantia Da Ordem Pública, Reconhecimento Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Recomendação CNJ 62/2020 Covid 19 Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

PITER ALEXSANDER LUCIANO GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação n.º 62/2020 do CNJ em face do risco de contágio por Covid-19
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, nesta fase indiciária, há fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime (simulação de arma, presença de crianças), e atos infracionais anteriores que indicam periculosidade e risco de reiteração; não há nos autos comprovação de que o paciente integre grupo de risco para Covid-19 que justificasse a concessão da ordem com base na Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.