RHC 151272 - ACORDAO

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O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; a prisão preventiva do agravante encontra-se fundamentada em dados concretos (indícios de liderança e atuação em organização criminosa e prática de tráfico), o que demonstra gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a medida cautelar como garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de novos argumentos no agravo regimental
  3. 3 aplicabilidade do art. 312 do CPP à segregação cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada; a prisão preventiva do agravante encontra-se fundamentada em dados concretos (indícios de liderança e atuação em organização criminosa e prática de tráfico), o que demonstra gravidade concreta e periculosidade suficientes para justificar a medida cautelar como garantia da ordem pública, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos