HC 676019 - DECISAO

HC 676019 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, restou demonstrada fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria, flagrante, lesões na vítima e descumprimento de medidas protetivas que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração; não se comprovou, para fins de mitigação, hipótese suscetível de alteração da custódia, nem situação de saúde agravante que recomendasse a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: J. P. J. DE M.; Ofendida: J.; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (garantias Processuais) Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

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Parties

J. P. J. DE M.

Paciente

J.

Ofendida

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas como fundamento para custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em sede de revogação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, restou demonstrada fundamentação idônea para a prisão preventiva, com indícios de autoria, flagrante, lesões na vítima e descumprimento de medidas protetivas que evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração; não se comprovou, para fins de mitigação, hipótese suscetível de alteração da custódia, nem situação de saúde agravante que recomendasse a aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Corrigir a autuação para constarem apenas as iniciais do nome do paciente, nos termos do art. 201, § 6º, do Código de Processo Penal