RHC 150969 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: as alegações de excesso de prazo e inidoneidade do decreto prisional não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar por maternidade, o crime imputado (homicídio qualificado no contexto de disputa pelo comando do tráfico) foi, em tese, cometido com violência, enquadrando-se na exceção do art. 318-A, I, do CPP e na ressalva do HC 143.641/STF, de modo que não é possível substituição da prisão preventiva; ademais, não foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SHEILA SILVA DAMASCENO; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Maternidade, Excesso De Prazo, Inidoneidade Do Decreto Prisional, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Maternidade Excesso De Prazo Inidoneidade Do Decreto Prisional Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

SHEILA SILVA DAMASCENO

Agravante

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 inidoneidade do decreto prisional por falta de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da maternidade (filhos menores de 12 anos)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento: as alegações de excesso de prazo e inidoneidade do decreto prisional não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede análise pelo STJ por supressão de instância; quanto ao pedido de prisão domiciliar por maternidade, o crime imputado (homicídio qualificado no contexto de disputa pelo comando do tráfico) foi, em tese, cometido com violência, enquadrando-se na exceção do art. 318-A, I, do CPP e na ressalva do HC 143.641/STF, de modo que não é possível substituição da prisão preventiva; ademais, não foram trazidos argumentos novos no agravo regimental capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental