HC 676180 - DECISAO

HC 676180 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para decretar e manter a prisão preventiva com base na gravidade concreta do roubo majorado, na necessidade de garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva e nas condenações anteriores do paciente, demonstrando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a negativa do direito de recorrer em liberdade se mostrou justificada.

Parties
Paciente: Philippe Andre de Tillesse; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Custódia Cautelar, Reincidência, Risco De Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado, Associação Criminosa Armada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Custódia Cautelar Reincidência Risco De Reiteração Delitiva +3 more

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Parties

Philippe Andre de Tillesse

Paciente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 decretação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para decretar e manter a prisão preventiva com base na gravidade concreta do roubo majorado, na necessidade de garantia da ordem pública, no risco de reiteração delitiva e nas condenações anteriores do paciente, demonstrando presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, de modo que a negativa do direito de recorrer em liberdade se mostrou justificada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.