RHC 148798 - DECISAO

RHC 148798 - DECISAO

Conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado quanto às alegações que não foram examinadas nas instâncias ordinárias e, quanto ao mérito da custódia, manteve-se a prisão preventiva em razão da gravidade do crime, da periculosidade do paciente demonstrada por antecedentes e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou‑se provimento ao recurso.

Parties
Paciente: WALDECIR JUNIOR DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Nulidade Processual, Bis in Idem, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Coação Ilegal Nulidade Processual Bis in Idem Supressão De Instância

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Parties

WALDECIR JUNIOR DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal por prisão preventiva
  2. 2 manutenção ou revogação da prisão preventiva
  3. 3 nulidade por reconhecimento testemunhal e formalidades do inquérito policial

Ratio Decidendi

Conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado quanto às alegações que não foram examinadas nas instâncias ordinárias e, quanto ao mérito da custódia, manteve-se a prisão preventiva em razão da gravidade do crime, da periculosidade do paciente demonstrada por antecedentes e do risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão; assim, negou‑se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso não provido (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.