HC 676846 - DECISAO

HC 676846 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional foi considerado suficientemente fundamentado para garantia da ordem pública, com comprovação de materialidade e indícios de autoria e indicação de reiteração delitiva do paciente; e porque não se verificou excesso de prazo injustificado na remessa do recurso de apelação ao Tribunal de origem, diante da necessidade de intimação da corré não localizada, dos efeitos da pandemia e do quantum da pena aplicada, motivo pelo qual medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes.

Parties
Paciente: BRUNO DANIEL DA SILVA JURGEAITIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Corré: K. L. S. S. (Katielly); Corré: FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

BRUNO DANIEL DA SILVA JURGEAITIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

K. L. S. S. (Katielly)

Corré

FELIPE

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na prisão processual
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional foi considerado suficientemente fundamentado para garantia da ordem pública, com comprovação de materialidade e indícios de autoria e indicação de reiteração delitiva do paciente; e porque não se verificou excesso de prazo injustificado na remessa do recurso de apelação ao Tribunal de origem, diante da necessidade de intimação da corré não localizada, dos efeitos da pandemia e do quantum da pena aplicada, motivo pelo qual medidas cautelares diversas da prisão foram reputadas insuficientes.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Recomenda-se que o Juízo de primeiro grau empregue celeridade na remessa do apelo defensivo ao Tribunal de origem.