RHC 145000 - DECISAO

RHC 145000 - DECISAO

Havendo demonstração de que o paciente é o responsável por criança menor de doze anos portadora de autismo e considerando as circunstâncias do caso concreto, entendeu-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, preservando-se a possibilidade de decretação de nova prisão caso haja fundamentação concreta, e sem prejuízo da imposição de demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MELQUISEDEQUE GOMES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estelionato, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Instrução Criminal
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estelionato Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

MELQUISEDEQUE GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 situação de responsável por menor com deficiência

Ratio Decidendi

Havendo demonstração de que o paciente é o responsável por criança menor de doze anos portadora de autismo e considerando as circunstâncias do caso concreto, entendeu-se adequada e suficiente a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, preservando-se a possibilidade de decretação de nova prisão caso haja fundamentação concreta, e sem prejuízo da imposição de demais medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente por prisão domiciliar
  • A substituição opera salvo se por outro motivo o recorrente estiver preso