HC 687762 - DECISAO

HC 687762 - DECISAO

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional nas circunstâncias do caso — apuração por tráfico com apreensão de pequena quantidade de droga (10g de maconha) e ausência de indícios de periculosidade que justificassem a medida extrema — razão pela qual foi determinada, de forma excepcional e considerando a pandemia de Covid-19, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KELVIN COUTINHO TAVARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

KELVIN COUTINHO TAVARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mostrou-se desproporcional nas circunstâncias do caso — apuração por tráfico com apreensão de pequena quantidade de droga (10g de maconha) e ausência de indícios de periculosidade que justificassem a medida extrema — razão pela qual foi determinada, de forma excepcional e considerando a pandemia de Covid-19, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Determinação de publicação e intimação (Publique-se. Intimem-se).