RHC 152471 - DECISAO

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O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo a quo, em 14/6/2021, proferiu sentença condenatória e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, tendo sido expedido e cumprido alvará de soltura, o que torna sem objeto o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VITOR DO CARMO SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Perda Superveniente Do Objeto, Resolução CNJ 108/2010
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Perda Superveniente Do Objeto +1 more

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Parties

VITOR DO CARMO SOUZA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na prisão em flagrante e não expedição imediata do alvará de soltura
  2. 2 fundamentação e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade e preponderância de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o juízo a quo, em 14/6/2021, proferiu sentença condenatória e determinou a substituição da pena privativa por restritivas de direitos, tendo sido expedido e cumprido alvará de soltura, o que torna sem objeto o presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, com fundamento no art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.