HC 668006 - DECISAO

HC 668006 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a instância originária não enfrentou a questão da revisão periódica da prisão preventiva, tornando inviável sua análise pelo STJ por supressão de instância, e a prisão preventiva e o ingresso domiciliar foram considerados devidamente fundamentados pelos elementos de prova, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MAIQUEL MOREIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Ingresso Em Domicílio, Revisão Da Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ingresso Em Domicílio Revisão Da Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional +1 more

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Parties

MAIQUEL MOREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único)
  3. 3 ilegalidade do ingresso forçado em domicílio

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício; a instância originária não enfrentou a questão da revisão periódica da prisão preventiva, tornando inviável sua análise pelo STJ por supressão de instância, e a prisão preventiva e o ingresso domiciliar foram considerados devidamente fundamentados pelos elementos de prova, motivo pelo qual não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.