RHC 154070 - DECISAO

RHC 154070 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva revelava-se desproporcional e incompatível com a pena imposta (1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, substituída por restrição de direitos), especialmente diante da insuficiente gravidade do alegado descumprimento de medidas cautelares e da ausência de circunstâncias empíricas contemporâneas que justificassem a segregação; por tais razões, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: BRENO VITOR LOPES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Liminar
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Regime Inicial Aberto, Substituição Da Pena Por Restrição De Direitos, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Regime Inicial Aberto Substituição Da Pena Por Restrição De Direitos Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRENO VITOR LOPES

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Provimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial aberto e pena substituída
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e de fatos novos ou contemporâneos para decretação da prisão preventiva (art.315/CPP)
  3. 3 possibilidade de revogação do direito de recorrer em liberdade por descumprimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva revelava-se desproporcional e incompatível com a pena imposta (1 ano e 8 meses, regime inicial aberto, substituída por restrição de direitos), especialmente diante da insuficiente gravidade do alegado descumprimento de medidas cautelares e da ausência de circunstâncias empíricas contemporâneas que justificassem a segregação; por tais razões, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da presente decisão.