RHC 154140 - DECISAO

RHC 154140 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação referia-se a ato de 2011 sem contemporaneidade ou urgência aptas a justificar o writ; houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título e exige impugnação específica via recurso próprio; não foi demonstrado prejuízo para fins de nulidade (art. 563 CPP); e admitir o habeas corpus naquele momento implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido deve ser apreciado nas vias recursais adequadas.

Parties
Paciente: FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA; Acusação: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Produção Antecipada De Provas, Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp), Nulidade Processual, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (crimes Licitatórios) Prisão Preventiva Produção Antecipada De Provas Suspensão Do Processo (art. 366 Cpp) Nulidade Processual Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

FRANCISCO EMÍLIO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Acusação

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que determinou produção antecipada de provas (art. 366 CPP)
  2. 2 Legalidade da decretação de prisão preventiva e manutenção da custódia após sentença condenatória
  3. 3 Adequação do habeas corpus como via para impugnar decisão de 2011 diante da ausência de contemporaneidade e da existência de sentença superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impugnação referia-se a ato de 2011 sem contemporaneidade ou urgência aptas a justificar o writ; houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título e exige impugnação específica via recurso próprio; não foi demonstrado prejuízo para fins de nulidade (art. 563 CPP); e admitir o habeas corpus naquele momento implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido deve ser apreciado nas vias recursais adequadas.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus impetrado em favor de Francisco Emílio de Oliveira.
  • Intimem-se.