RHC 154158 - DECISAO

RHC 154158 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a gravidade concreta e a periculosidade evidenciadas pela expressiva quantidade e acondicionamento da cocaína apreendida (1.026 microtubos e 14 invólucros, totalizando 2.350 g), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; a Recomendação CNJ n.º 62/2020 não autoriza soltura automática e o paciente não se enquadrou nas hipóteses excepcionais ali previstas.

Parties
Paciente: MILTON FERNANDO LIMA CRUZ; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N.º 62/2020, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Recomendação CNJ N.º 62/2020 Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MILTON FERNANDO LIMA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público estadual

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Monocrático Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ n.º 62/2020 em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram concretamente os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente a gravidade concreta e a periculosidade evidenciadas pela expressiva quantidade e acondicionamento da cocaína apreendida (1.026 microtubos e 14 invólucros, totalizando 2.350 g), de modo que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para garantia da ordem pública; a Recomendação CNJ n.º 62/2020 não autoriza soltura automática e o paciente não se enquadrou nas hipóteses excepcionais ali previstas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.