HC 686912 - DECISAO

HC 686912 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a audiência relevante foi realizada em 2/9/2021 tornando impertinente a alegação de ausência de audiência de custódia, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, reincidência, risco de reiteração delitiva e risco de evasão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há fundamento para substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: WALDENES LEMES CAPELLA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Requisitos Da Prisão Cautelar, Reincidência, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Requisitos Da Prisão Cautelar Reincidência Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

WALDENES LEMES CAPELLA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ para correção de flagrante constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal: a audiência relevante foi realizada em 2/9/2021 tornando impertinente a alegação de ausência de audiência de custódia, e a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (gravidade concreta, reincidência, risco de reiteração delitiva e risco de evasão), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há fundamento para substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.