HC 677702 - DECISAO

HC 677702 - DECISAO

O STJ entendeu que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância de origem com prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime (uso de arma e violência gerando lesões), maus antecedentes e reincidência específica, além de evasão do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões não enfrentadas pela instância de origem (reconhecimento por fotografia e evasão) não puderam ser apreciadas no STJ para evitar supressão de instância, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLESSIO ESPINDOLA DE MENEZES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento Fotográfico, Extemporaneidade Da Prisão, Reincidência, Maus Antecedentes, Antecipação Da Pena, Foragido, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento Fotográfico Extemporaneidade Da Prisão Reincidência Maus Antecedentes +3 more

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Parties

CLESSIO ESPINDOLA DE MENEZES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Validade do reconhecimento fotográfico e ofensa ao art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio, pois a manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela instância de origem com prova de materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do crime (uso de arma e violência gerando lesões), maus antecedentes e reincidência específica, além de evasão do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; questões não enfrentadas pela instância de origem (reconhecimento por fotografia e evasão) não puderam ser apreciadas no STJ para evitar supressão de instância, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.