HC 692545 - DECISAO

HC 692545 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para permitir a juntada de documentos essenciais, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF e por entender que, à primeira vista, não estavam demonstrados os requisitos para concessão da liminar (fumus boni juris e periculum in mora), sendo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora diante da gravidade dos crimes imputados.

Parties
Requerente/paciente: KELLY KENIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Análise Liminar
Outcome
Reconsiderada a decisão para juntada de documentos, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

KELLY KENIA GOMES

Requerente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Análise Liminar

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão que indefere liminar e aplicação da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentos para decretação de prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de documentos para concessão de liminar (fumus boni juris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para permitir a juntada de documentos essenciais, mas manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF e por entender que, à primeira vista, não estavam demonstrados os requisitos para concessão da liminar (fumus boni juris e periculum in mora), sendo necessária a oitiva da autoridade apontada como coatora diante da gravidade dos crimes imputados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão para juntada de documentos, mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderada a decisão e permitida a juntada de documentos essenciais.
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.