RHC 149167 - DECISAO

RHC 149167 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão de sentença subsequente que julgou improcedente a ação penal e absolveu o paciente, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus; ante isso, não se conheceu do mérito do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: PAULO CESAR ALVES MARTINS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Proferida)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Perda Superveniente Do Objeto, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Perda Superveniente Do Objeto Reconhecimento Fotográfico

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Parties

PAULO CESAR ALVES MARTINS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
  2. 2 extemporaneidade da decretação da prisão preventiva (decretada após 11 meses dos fatos)
  3. 3 perda superveniente do objeto do recurso em razão de sentença absolutória subsequente

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão de sentença subsequente que julgou improcedente a ação penal e absolveu o paciente, configurando perda superveniente do objeto do habeas corpus; ante isso, não se conheceu do mérito do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.