RHC 136697 - DECISAO

RHC 136697 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do recorrente, satisfazendo a pretensão defensiva; subsidiariamente, o acórdão de origem denegou a ordem por entender presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP), a inadequação de medidas cautelares substitutivas (art. 282 §6º CPP) e a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus de cognição sumária.

Parties
Recorrente/paciente: MAICON DAVID INOCENCIO DE LANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (revogação Da Prisão Preventiva Em 18/08/2021)
Outcome
pedido recursal julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse (revogação da prisão preventiva)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Habeas Corpus, Substituição De Medidas Cautelares, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Habeas Corpus Substituição De Medidas Cautelares Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

MAICON DAVID INOCENCIO DE LANA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Recursal Prejudicado Por Ausência Superveniente De Interesse (revogação Da Prisão Preventiva Em 18/08/2021)

Legal Issues

  1. 1 ausência de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 282 §6º do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da superveniência da decisão de primeiro grau que revogou a prisão preventiva do recorrente, satisfazendo a pretensão defensiva; subsidiariamente, o acórdão de origem denegou a ordem por entender presentes os requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP), a inadequação de medidas cautelares substitutivas (art. 282 §6º CPP) e a impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em habeas corpus de cognição sumária.

Court Disposition

pedido recursal julgado prejudicado por ausência superveniente de interesse (revogação da prisão preventiva)

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal
  • Publique-se